Termos de Uso
Última atualização: Abril de 2026. Leia atentamente estes Termos de Uso antes de utilizar a plataforma NR-1 em Foco.
1. Objeto
Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da plataforma NR-1 em Foco, um serviço de consultoria estratégica em gestão de pessoas, apoiado pela plataforma Entendimente, destinado a empresas e organizações que desejam realizar a gestão de riscos psicossociais e a adequação à Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego, com o auxílio de inteligência artificial.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, a organização contratante (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, vinculando-se as suas disposições.
2. Definições
- Plataforma: o sistema NR-1 em Foco, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos, APIs e interfaces.
- Usuário: a pessoa jurídica que contrata e utiliza os serviços da plataforma.
- Usuários Autorizados: colaboradores, gestores e profissionais de saúde designados pelo Usuário para operar a plataforma.
- Dados: todas as informações inseridas, geradas ou processadas na plataforma, incluindo dados pessoais e dados sensíveis de saúde.
- Contratante: NR-1 em Foco Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o número a ser informado oportunamente, com sede na cidade de São Paulo/SP.
3. Condições de Uso
3.1 Requisitos de acesso
O acesso a plataforma e restrito a pessoas jurídicas devidamente constituídas. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mante-las atualizadas durante toda a vigência do contrato.
3.2 Credenciais de acesso
O Usuário e responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como das credenciais de seus Usuários Autorizados. Qualquer atividade realizada com o uso dessas credenciais será de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.3 Uso adequado
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, sendo vedado:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários a moral e aos bons costumes;
- Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar engenharia reversa;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Inserir dados falsos ou fraudulentos na plataforma;
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado sem autorização prévia.
4. Responsabilidades da NR-1 em Foco
A NR-1 em Foco compromete-se a:
- Manter a plataforma disponível e operacional, com nível de disponibilidade de no mínimo 99,5% ao mês, ressalvadas manutenções programadas previamente comunicadas;
- Garantir a segurança e a integridade dos dados armazenados, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas;
- Fornecer suporte técnico ao Usuário dentro dos prazos e canais definidos no plano contratado;
- Atualizar a plataforma periodicamente, incluindo adequações a mudanças regulatórias pertinentes;
- Tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
5. Responsabilidades do Usuário
O Usuário e responsável por:
- Garantir que possui autorização legal para coletar e tratar os dados de seus colaboradores inseridos na plataforma;
- Obter o consentimento dos titulares de dados quando exigido pela LGPD;
- Assegurar que os Usuários Autorizados estejam cientes das políticas de uso e privacidade da plataforma;
- Utilizar os relatórios e recomendações gerados pela plataforma como ferramenta de apoio, sem substituir a avaliação de profissionais habilitados;
- Manter seus dados cadastrais e de pagamento atualizados.
6. Propriedade Intelectual
A plataforma NR-1 em Foco, incluindo seu código-fonte, algoritmos de inteligência artificial, modelos de análise, interface gráfica, textos, logotipos e demais elementos, e de propriedade exclusiva da NR-1 em Foco Tecnologia Ltda., protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei n. 9.610/1998 e Lei n. 9.609/1998).
O contrato de uso não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. E concedida apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo de vigência do contrato.
Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A NR-1 em Foco poderá utilizar dados anonimizados e agregados para fins de melhoria dos serviços e pesquisa, respeitando integralmente a LGPD.
7. Pagamento e Cobrança
Os valores, formas de pagamento e periodicidade de cobrança estão definidos no plano contratado pelo Usuário, conforme proposta comercial aceita no momento da contratação.
O atraso no pagamento por período superior a 15 (quinze) dias poderá acarretar a suspensão temporária do acesso a plataforma, sem prejuízo da cobrança de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em atraso.
8. Limitação de Responsabilidade
A NR-1 em Foco não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo Usuário com base nos relatórios e recomendações gerados pela plataforma, que possuem caráter exclusivamente informativo e de apoio;
- Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Usuário ou seus Usuários Autorizados;
- Interrupções de serviço causadas por fatores externos, incluindo falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de força maior ou atuações de terceiros;
- Perda de dados decorrente de ações ou omissões do Usuário;
- Adequação dos resultados gerados pela inteligência artificial a situações específicas que requeiram avaliação clínica ou pericial individualizada.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da NR-1 em Foco estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de contrato.
9. Vigência e Rescisão
9.1 Vigência
O contrato terá vigência conforme o plano contratado, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.
9.2 Rescisão pelo Usuário
O Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito. Não haverá reembolso de valores já pagos referentes ao período contratado em curso.
9.3 Rescisão pela NR-1 em Foco
A NR-1 em Foco poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
- Uso da plataforma para fins ilícitos;
- Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
- Tentativa de acesso não autorizado ou comprometimento da segurança da plataforma.
9.4 Efeitos da rescisão
Após a rescisão, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados. Decorrido esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente dos servidores da NR-1 em Foco, ressalvadas as obrigações legais de retenção.
10. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do contrato, incluindo dados pessoais, dados de saúde, estratégias empresariais e informações técnicas da plataforma.
Esta obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o término do contrato.
11. Alterações dos Termos
A NR-1 em Foco reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituira aceite tacito dos novos termos.
12. Disposições Gerais
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não implicará novação, renúncia ou alteração do pactuado. Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
NR-1 em Foco Tecnologia Ltda.
São Paulo/SP - Abril de 2026